Termos de uso · Política de privacidade
SEJA BEM-VINDO(A) À PLATAFORMA AUTENTIKA
Termos de uso
Os serviços da Plataforma Autentika são definidos pelo Núcleo Operacional da Sociedade de Informação, Entidade Pública Empresarial (NOSI, E.P.E.), na qualidade de entidade gestora da plataforma Autentika responsável e titular da propriedade intelectual, com todos os direitos reservados sobre os conteúdos aqui presentes.
A permanência do utilizador na plataforma implica automaticamente a aceitação tácita do presente termos de uso.
Este termo tem como finalidade descrever a utilização da plataforma com os conteúdos de propriedade intelectual de que dispõe, com propósitos, sempre voltados para informação e conhecimento do utilizador.
O proprietário da plataforma não se responsabiliza pelo mau uso das informações que dela constam, e fará o possível para manter toda a informação atualizada.
O presente “Termos de Uso” aplicável ao uso da plataforma “Autentika”, especifica que o utilizador, antes de aceder ao seu conteúdo, leia bem e revise os termos presentes, pois estabelece obrigações a serem aplicadas a todos que com ela interajam.
Ao interagir com a plataforma, o utilizador aceita e se compromete com as regras estabelecidas de maneira integral, sob o risco de ser penalizado criminalmente. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso às funcionalidades da plataforma. Caso o utilizador não concorde com os termos e condições de uso que constam deste documento, não deve utilizar a plataforma.
O proprietário da plataforma reserva-se o direito de atualização dos termos de uso periodicamente, sem qualquer aviso.
Por motivos de modificações, atualizações ou ações semelhantes que sejam necessárias para melhorar o desempenho e funcionalidades da plataforma, o acesso à mesma poderá ser interrompido, suspenso ou limitado.
A plataforma e qualquer funcionalidade por ela oferecida só poderão ser disponibilizadas ao utilizador caso este concorde integralmente com a legislação aplicável e com este termo de uso.
Os menores de 18 anos ou aqueles que não possuírem plena capacidade civil devem obter o prévio consentimento expresso dos seus responsáveis para ter acesso às funcionalidades da plataforma, sendo responsabilidade exclusiva dos mesmos, o acesso ao conteúdo que dispõe por parte destes.
Ao utilizar/aceder a esta plataforma o utilizador declara que tem capacidade jurídica plena, ou seja, declara ser maior de 18 anos e ser capaz, nos termos da lei civil em vigor.
Para o acesso à plataforma e uso das suas funcionalidades e serviços, será necessário a realização de um registo ou a adesão à CMDCV.
O utilizador deverá inserir corretamente os dados requeridos, sendo sua a exclusiva responsabilidade de atualizá-los, bem como o seu comprometimento que os dados apresentados têm veracidade.
A Plataforma Autentika permite aos utilizadores a autenticação, com recurso:
- A um email e palavra-passe (autenticação básica);
- À Chave Móvel Digital de Cabo Verde;
- Ao Cartão Nacional de Identificação.
O acesso é individual e o utilizador se compromete a não informar a qualquer pessoa/terceiros os dados que inseriu na plataforma e se responsabiliza pelo uso e por tudo o que for feito.
Qualquer atividade realizada com o login do utilizador é de sua total responsabilidade. Em caso de uso indevido da senha ou perda, deve o utilizador proceder rapidamente à alteração das suas credencias de acesso à plataforma. A conta de utilizador é intransferível, não sendo lícito vender, ceder, alugar ou emprestar.
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo, mas não se limitando, aos sons, vídeos, áudios, logótipos, nomenclaturas, disposições, ilustrações, fotografias, obras de artes, códigos, design e software são da propriedade do NOSI, tendo reservado os direitos em relação à propriedade intelectual e, proibido sua cópia sem prévia autorização expressa.
Os conteúdos contidos nesta plataforma são protegidos, ao abrigo do Decreto Legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo n.º 2/2017, de 16 de novembro que regula a proteção dos Direitos Autorais, e pelo Decreto-Legislativo n.º4/2007, de 20 de agosto – Código de Propriedade Industrial, e outras regras, regulamentos pertinentes e, legislações nacionais ou internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.
Este termo de uso não cede ou transfere ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, limitando-se este apenas a usufruir de funcionalidades nela disponíveis.
O uso indevido do site ou dos conteúdos contidos no mesmo violam os direitos de propriedade intelectual do NOSI, e são puníveis nos termos da legislação aplicável.
O utilizador do site concorda explicitamente, em NÃO:
- Violar quaisquer direitos relacionados a privacidade ou propriedade intelectual, incluindo, sem qualquer limitação, patentes, marcas, direitos autorais, privacidade de terceiros;
- Modificar, copiar, reproduzir, distribuir, apagar, armazenar, transmitir, vender, revender, publicar e quaisquer atos semelhantes, dos materiais e conteúdos presentes no site, exceto perante autorização expressa do NOSI;
- Violar qualquer uma das regras, legislações ou regulamentos aplicáveis, legislações referentes a exportação, leis contra a discriminação, leis que violem os direitos autorais;
- Publicar, armazenar, carregar, copiar qualquer material que:
- Seja considerado ilegal, difamatório, ofensivo, enganoso, danoso, ameaçador, fraudulento, constrangedor ou obsceno;
- Interfira de qualquer maneira nas operações e o normal uso do site, como publicar ou transmitir arquivos de vírus, spam, ou algo semelhante;
- Constitui violação da confidencialidade;
- Possa constranger ou perseguir terceiro com algum tipo de mensagem ou outro comportamento semelhante;
- Constitui, ou possa constituir em violação de medidas de segurança do site;
- Permita o acesso ou uso da conta de um terceiro no site;
- Visa o uso de robôs ou sistemas de varredura para fazer monitorização ou acesso aos arquivos da plataforma;
- Adultera qualquer informação constante do site;
- Finja ser outra pessoa/terceiro.
Sem prejuízo de medidas legalmente cabíveis, o proprietário poderá a qualquer momento advertir, suspender ou cancelar o acesso/conta do utilizador, sem qualquer aviso e sem notificação, quando o mesmo fizer algo que:
- Viole o disposto na legislação nacional, nomeadamente de direitos autorais e código de propriedade industrial, bem como os termos presentes nesse documento;
- Não respeite e descumpra os deveres de utilizador;
- Tiver qualquer comportamento fraudulento, de ofensa ou doloso em relação a terceiros.
- Além do presente documento, o utilizador deverá concordar com as disposições contidas na Política de Privacidade disponibilizada, e neste ato autoriza o tratamento dos seus dados pessoais conforme ali previsto.
Em caso de eventuais litígios decorrentes de qualquer controvérsia, será aplicada a legislação cabo-verdiana, e o foro elegido será o da comarca da Praia.
Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade explicita os termos em que se procede ao tratamento dos dados pessoais a partir da plataforma autentika.gov.cv, gerida pelo Núcleo Operacional da Sociedade de Informação, EPE (NOSI).
Nos termos da presente política é garantida a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos da Lei n.º 133/V/2001, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de setembro, e Lei n.º 121/IX/2021, de 17 de março que estipula o Regime Jurídico de Proteção de Dados das Pessoas Singulares, disponibilizados voluntariamente pelo seu titular, utilizador da plataforma cujo tratamento é explicitamente autorizado por este.
Dados Pessoais:
Nos termos da legislação aplicável, e para efeitos da presente política consideram-se dados pessoais toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável, (nomeadamente, nome, número de identificação civil, informações de saúde, informação de localização, elementos específicos da identidade física, genética, económica, cultural ou social da pessoa singular etc.).
Para a utilização da plataforma Autentika será necessário recolher os dados pessoais do utilizador, para fins de autenticação, execução de pedidos de registo de Chave Móvel Digital de Cabo Verde (CMDCV), prestação de serviços online, prestação de serviços por conferência ou teleconferência, e execução dos pedidos de cancelamento, suspensão e reativação da CMDCV.
Os dados recolhidos são, nomeadamente:
- Nome próprio e apelidos do utilizador e respetiva palavra-passe (para autenticação básica), cujo tratamento devido será feito pelo NOSI;
- Dados do Cidadão constantes do Cartão Nacional de Identificação (CNI), em que o responsável pelo tratamento é o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC);
- Informações de Certificado, em que o responsável pelo tratamento é o SNIAC.
Direitos do Titular:
Para efeitos da presente política, os titulares de dados pessoais são as pessoas singulares a quem os dados dizem respeito, que possuem ou pretendem possuir uma conta no Autentika, ou de qualquer forma interagir com a plataforma.
Todos os utilizadores/titulares têm direito a informação, acesso, atualização e retificação dos seus dados pessoais.
Responsável pelo tratamento de dados pessoais:
O NOSI é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais efetuado a partir da plataforma Autentika, definindo os dados recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades para as quais os referidos dados serão utilizados.
Enquanto responsável pelo tratamento, o NOSI:
- Garante que o tratamento de dados seja feito de forma lícita, transparente, e com respeito pelo princípio da boa-fé;
- Assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
- Não procede a qualquer transmissão de dados para fins comerciais ou de publicidade.
- O NOSI, compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais objeto de tratamento, contra eventual utilização abusiva, ou acesso não autorizado.
Finalidades de Tratamento:
Os dados recolhidos, entre outras finalidades, destinam-se ao processamento e registo do utilizador na plataforma Autentika como forma de aderir a serviços da Administração Pública.
Encarregado de Proteção de Dados:
O NOSI designou um encarregado de proteção de dados.
O encarregado de proteção de dados do NOSI, pode ser contactado para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou para apresentação de reclamações, através do seguinte endereço de correio eletrónico: nosidsc@nosi.cv.
Sem prejuízo das reclamações apresentadas junto do encarregado de proteção de dados, o titular dos dados poderá ainda apresentar as suas reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Alterações e Atualizações da política de privacidade
A presente política de privacidade, cuja leitura atenta se recomenda, pode ser alterada ou atualizada a qualquer momento
As alterações e atualizações a esta Política de Privacidade, bem como sua publicação, é da inteira responsabilidade do NOSI, sendo certo que tais alterações e atualizações, aplicar-se-ão às atividades e dados recolhidos no futuro.
Direitos de autor e propriedade intelectual
O conteúdo da plataforma é objeto de direitos de autor e direitos conexos, bem como de direitos de propriedade industrial. O referido conteúdo não pode, como tal, ser utilizado fora das condições previstas na legislação em vigor.
São proibidas quaisquer tentativas de alteração ou carregamento de informações ou outras ações suscetíveis de afetar a integridade da plataforma Autentika.
Foro competente
Para resolução de quaisquer litígios que resultem da interpretação ou aplicação da presente política de privacidade, as partes elegem como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca da Praia.
