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Qual a legislação que estabelece o quadro regulatório da Chave Móvel Digital de Cabo Verde?
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Qual a legislação que estabelece o quadro regulatório da Chave Móvel Digital de Cabo Verde?
Pergunta Frequente
Decreto Legislativo n.º 5/2020 de 21 de julho;
Portaria n.º 27/2022 de 24 de junho.